Termos e Condições de Utilização

1. Identificação do Prestador de Serviço

O presente website e a plataforma AtivaMoney são operados por:

O AtivaMoney é uma marca registada de Out4Success, Lda., doravante designada como "Prestador" ou "nós".

2. Objeto e Âmbito

O AtivaMoney é uma plataforma de gestão financeira pessoal (PFM — Personal Finance Management) acessível via web, que permite ao Utilizador:

• Agregar informações de contas bancárias através de Open Banking (PSD2), obtendo uma visão consolidada do seu património financeiro;
• Categorizar transações com auxílio de inteligência artificial, facilitando a compreensão dos padrões de despesa;
• Planear orçamentos pessoais e acompanhar o progresso face a objetivos financeiros definidos pelo próprio Utilizador.

Os presentes Termos e Condições de Utilização (doravante "Termos") regulam o acesso e utilização da plataforma AtivaMoney por qualquer pessoa singular ou coletiva (doravante "Utilizador").

3. Aceitação dos Termos

O acesso e a utilização da plataforma AtivaMoney implicam a aceitação integral e sem reservas dos presentes Termos, bem como da Política de Privacidade e da Política de Cookies.

Caso não aceite estes Termos, na sua totalidade ou em qualquer parte, deverá cessar imediatamente a utilização do serviço e eliminar a sua conta. O Prestador reserva-se o direito de alterar os Termos a qualquer momento, conforme previsto na Secção 10.

A utilização continuada da plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação das mesmas.

4. Conta de Utilizador

4.1 Responsabilidade sobre os Dados

O Utilizador é responsável pela veracidade, exatidão e atualidade dos dados fornecidos no momento do registo e durante a utilização da plataforma. O Prestador não assume qualquer responsabilidade por consequências decorrentes de dados incorretos, desatualizados ou falsos fornecidos pelo Utilizador.

4.2 Credenciais Pessoais e Intransmissíveis

As credenciais de acesso (nome de utilizador e palavra-passe, ou equivalente via autenticação multifator) são estritamente pessoais e intransmissíveis. O Utilizador compromete-se a não partilhar as suas credenciais com terceiros e a notificar imediatamente o Prestador em caso de acesso não autorizado à sua conta através do email de suporte disponível na plataforma.

4.3 Direito de Suspensão

O Prestador reserva-se o direito de suspender ou encerrar, de forma temporária ou permanente e sem aviso prévio, qualquer conta que:

• Viole os presentes Termos ou a legislação aplicável;
• Seja utilizada de forma fraudulenta, abusiva ou que prejudique outros utilizadores ou o serviço;
• Apresente indícios de comprometimento de segurança.

5. Descrição do Serviço

5.1 O que o Serviço Inclui

O serviço AtivaMoney inclui, conforme o plano subscrito:

• Ligação a contas bancárias via Open Banking (PSD2/GoCardless);
• Importação e categorização automática de transações assistida por IA;
• Dashboard financeiro com visão consolidada de saldos e movimentos;
• Definição e acompanhamento de orçamentos e metas financeiras;
• Exportação de dados nos formatos disponíveis na plataforma;
• Suporte técnico conforme o plano subscrito.

5.2 O que o Serviço Não É

O AtivaMoney não é:

• Um serviço de aconselhamento financeiro, fiscal ou de investimento regulado. Nenhuma informação apresentada na plataforma deve ser interpretada como conselho financeiro profissional;
• Uma instituição de pagamento, banco ou entidade regulada pelo Banco de Portugal no âmbito da prestação de serviços de pagamento;
• Um agregador que execute operações bancárias (transferências, pagamentos) em nome do Utilizador.

6. Open Banking e Acesso a Dados Bancários

6.1 Acesso via GoCardless (PSD2)

A funcionalidade de Open Banking é prestada através de parceria com a GoCardless Ltd, entidade autorizada e regulada pela Financial Conduct Authority (FCA) do Reino Unido, operando ao abrigo da Diretiva de Serviços de Pagamento 2 (PSD2) da União Europeia. O Utilizador autoriza expressamente o acesso de leitura às informações das suas contas bancárias, exclusivamente para as finalidades descritas na Secção 2.

6.2 As Suas Credenciais Bancárias Nunca São Partilhadas

O AtivaMoney e a GoCardless utilizam protocolos de autorização seguros (OAuth 2.0) para acesso às contas bancárias. As credenciais bancárias do Utilizador (número de conta, código de acesso ao homebanking, etc.) nunca são partilhadas, armazenadas ou acessíveis pelo AtivaMoney. A autenticação é realizada diretamente junto do banco, fora do controlo do Prestador.

6.3 Revogação a Qualquer Momento

O Utilizador pode revogar o acesso às suas contas bancárias a qualquer momento, seja através da plataforma AtivaMoney, seja diretamente junto do seu banco. A revogação não implica o cancelamento da conta AtivaMoney, podendo o Utilizador continuar a utilizar as restantes funcionalidades da plataforma.

7. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos, elementos visuais, marca, logótipo, software, código-fonte, design, textos, imagens e demais elementos que constituem a plataforma AtivaMoney são propriedade exclusiva de Out4Success, Lda. e estão protegidos pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual e industrial, incluindo, sem limitação, o Código da Propriedade Industrial e a Lei do Direito de Autor.

É expressamente proibido ao Utilizador reproduzir, distribuir, modificar, transmitir, reutilizar, reenviar ou utilizar de qualquer outra forma os conteúdos da plataforma para fins públicos ou comerciais sem autorização prévia e por escrito do Prestador.

8. Limitação de Responsabilidade

8.1 Não é Aconselhamento Financeiro

As informações, análises, categorias, gráficos e qualquer outro conteúdo disponibilizado pela plataforma AtivaMoney têm caráter meramente informativo e não constituem aconselhamento financeiro, fiscal, jurídico ou de investimento. O Utilizador deve consultar um profissional qualificado antes de tomar qualquer decisão financeira.

8.2 Não Responsável por Decisões do Utilizador

O Prestador não se responsabiliza por quaisquer perdas, danos, lucros cessantes ou outros prejuízos, diretos ou indiretos, resultantes de decisões financeiras tomadas pelo Utilizador com base nas informações disponibilizadas pela plataforma, incluindo, sem limitação, decisões de investimento, poupança ou gestão de crédito.

8.3 Responsabilidade Máxima

Em qualquer circunstância, a responsabilidade total do Prestador perante o Utilizador, por qualquer causa ou fundamento, não poderá exceder o valor efetivamente pago pelo Utilizador no mês em que o dano ocorreu. Esta limitação aplica-se na máxima extensão permitida pela lei aplicável.

9. Suspensão e Cancelamento

O Utilizador pode cancelar a sua conta AtivaMoney a qualquer momento, sem penalizações, através das definições da conta na plataforma ou por contacto com o suporte.

Após o cancelamento, os dados pessoais e financeiros do Utilizador serão eliminados dos sistemas do Prestador no prazo máximo de 30 dias, salvo obrigação legal de retenção por prazo superior. Os dados anonimizados e agregados poderão ser mantidos para efeitos estatísticos, sem possibilidade de identificação do Utilizador.

O Prestador pode suspender ou cancelar a conta do Utilizador nas circunstâncias previstas na Secção 4.3, sem prejuízo do direito do Utilizador de exportar os seus dados antes da suspensão, sempre que tecnicamente possível.

10. Alterações aos Termos

O Prestador reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas ao Utilizador com uma antecedência mínima de 30 dias relativamente à data de entrada em vigor, através de:

• Notificação por email para o endereço associado à conta do Utilizador;
• Aviso em destaque na plataforma.

Caso o Utilizador não concorde com as alterações, pode cancelar a sua conta antes da data de entrada em vigor das mesmas, sem quaisquer custos adicionais. A utilização continuada da plataforma após essa data constitui aceitação dos novos Termos.

11. Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa, sem prejuízo de normas de ordem pública de outros ordenamentos jurídicos que possam ser aplicáveis.

Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da interpretação, aplicação ou incumprimento dos presentes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro, salvo quando a lei imponha foro diferente em benefício do Utilizador, nomeadamente nos casos em que o Utilizador seja consumidor.

O Utilizador pode ainda recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ODR), disponível em ec.europa.eu/consumers/odr.