Termos e Condições de Utilização

1. Identificação do Prestador de Serviço

O presente website e a plataforma AtivaMoney são operados por:

O AtivaMoney é uma marca registada de Out4Success IT Digital Solutions LDA, doravante designada como "Prestador" ou "nós".

2. Objeto e Âmbito

O AtivaMoney é uma plataforma de gestão financeira pessoal (PFM — Personal Finance Management) acessível via web, que permite ao Utilizador:

• Agregar informações de contas bancárias através de Open Banking (PSD2), obtendo uma visão consolidada do seu património financeiro;
• Categorizar transações com auxílio de inteligência artificial, facilitando a compreensão dos padrões de despesa;
• Planear orçamentos pessoais e acompanhar o progresso face a objetivos financeiros definidos pelo próprio Utilizador.

Os presentes Termos e Condições de Utilização (doravante "Termos") regulam o acesso e utilização da plataforma AtivaMoney por qualquer pessoa singular ou coletiva (doravante "Utilizador").

3. Aceitação dos Termos

O acesso e a utilização da plataforma AtivaMoney implicam a aceitação integral e sem reservas dos presentes Termos, bem como da Política de Privacidade e da Política de Cookies.

Caso não aceite estes Termos, na sua totalidade ou em qualquer parte, deverá cessar imediatamente a utilização do serviço e eliminar a sua conta. O Prestador reserva-se o direito de alterar os Termos a qualquer momento, conforme previsto na Secção 11.

A utilização continuada da plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação das mesmas.

4. Conta de Utilizador

4.1 Responsabilidade sobre os Dados

O Utilizador é responsável pela veracidade, exatidão e atualidade dos dados fornecidos no momento do registo e durante a utilização da plataforma. O Prestador não assume qualquer responsabilidade por consequências decorrentes de dados incorretos, desatualizados ou falsos fornecidos pelo Utilizador.

4.2 Credenciais Pessoais e Intransmissíveis

As credenciais de acesso (nome de utilizador e palavra-passe, ou equivalente via autenticação multifator) são estritamente pessoais e intransmissíveis. O Utilizador compromete-se a não partilhar as suas credenciais com terceiros e a notificar imediatamente o Prestador em caso de acesso não autorizado à sua conta através do email de suporte disponível na plataforma.

4.3 Direito de Suspensão

O Prestador reserva-se o direito de suspender ou encerrar, de forma temporária ou permanente e sem aviso prévio, qualquer conta que:

• Viole os presentes Termos ou a legislação aplicável;
• Seja utilizada de forma fraudulenta, abusiva ou que prejudique outros utilizadores ou o serviço;
• Apresente indícios de comprometimento de segurança.

5. Descrição do Serviço

5.1 O que o Serviço Inclui

O serviço AtivaMoney inclui, conforme o plano subscrito:

• Ligação a contas bancárias via Open Banking (PSD2/GoCardless);
• Importação e categorização automática de transações assistida por IA;
• Dashboard financeiro com visão consolidada de saldos e movimentos;
• Definição e acompanhamento de orçamentos e metas financeiras;
• Exportação de dados nos formatos disponíveis na plataforma;
• Suporte técnico conforme o plano subscrito.

5.2 O que o Serviço Não É

O AtivaMoney não é:

• Um serviço de aconselhamento financeiro, fiscal ou de investimento regulado. Nenhuma informação apresentada na plataforma deve ser interpretada como conselho financeiro profissional;
• Uma instituição de pagamento, banco ou entidade regulada pelo Banco de Portugal no âmbito da prestação de serviços de pagamento;
• Um agregador que execute operações bancárias (transferências, pagamentos) em nome do Utilizador.

6. Planos, Subscrição e Pagamentos

6.1 Planos Disponíveis

O AtivaMoney tem um plano Grátis e dois planos pagos, Pessoal e Família, com pagamento mensal ou anual. O plano Grátis não pede cartão e é gratuito para sempre (Secção 6.2). As funcionalidades e os limites de cada plano, bem como os preços em vigor, com IVA incluído, estão publicados na página de preços. O preço que paga num plano pago segue as regras do preço garantido (Secção 6.5).

6.2 Plano Grátis para Sempre

O plano Grátis é gratuito para sempre. Não pede cartão, não tem prazo e nunca passa a pago sem que seja o Utilizador a escolhê-lo. Pode usá-lo durante o tempo que quiser, dentro dos limites do plano publicados na página de preços.

Para ser transparente consigo, o Prestador reserva-se o direito de interromper o serviço no plano Grátis em dois casos:

• Reformulação da oferta: se os planos forem reformulados, propomos aos utilizadores do plano Grátis um novo acordo. Se não o aceitar, o serviço no plano Grátis termina na data indicada no aviso;
• Descontinuação do produto: se o AtivaMoney deixar de ser prestado.

Em qualquer dos casos:

• é avisado por email com pelo menos 30 dias de antecedência;
• pode levar os seus dados antes de o serviço terminar, com a função «Exportar os meus dados» (Definições, secção «Eliminar conta»), que lhe entrega um ficheiro Excel (.xlsx) com os seus dados pessoais, as suas contas com o saldo à data da exportação e todos os movimentos dessas contas, com categoria, contraparte e etiquetas. A exportação abrange a carteira que tiver selecionada e exige a confirmação por segundo fator de autenticação. Se precisar de outros dados que guardamos sobre si, pode pedi-los ao abrigo do direito de acesso, pelos contactos da Política de Privacidade.

6.3 Quem Vende e Quem Cobra

Os pagamentos são processados pela Stripe, através do serviço Stripe Managed Payments. Neste serviço, a Sold through Link, LLC, sociedade do grupo Stripe apresentada ao cliente como Link («Sold through Link»), atua como comerciante registado (merchant of record) das subscrições pagas, em nome do Prestador: cobra o pagamento, calcula, cobra e entrega às autoridades fiscais o IVA aplicável e emite os recibos e as faturas, enviados por email pela Link. O Prestador continua a ser o prestador do serviço AtivaMoney. No extrato bancário, a cobrança aparece com a menção «LINK.COM*». Ao pagar, aceita também as condições de serviço do consumidor da Stripe/Link, que se aplicam à compra e à gestão da encomenda na Link, onde também pode pedir apoio sobre cobranças e reembolsos.

Ao pagar, aceita também os termos de pagamento apresentados pela Stripe/Link na página de pagamento. O Prestador continua responsável pelo serviço AtivaMoney em si: as funcionalidades, o suporte ao produto e o tratamento dos seus dados na plataforma. Os dados do cartão são introduzidos diretamente na página de pagamento da Stripe e nunca passam pelos servidores do AtivaMoney.

6.4 Períodos Experimentais de 15 Dias

Ao registar-se no plano Grátis:

• Tem 15 dias do plano Pessoal, sem cartão e sem qualquer cobrança, para experimentar tudo o que esse plano inclui;
• No fim dos 15 dias, continua no plano Grátis. Nada é cobrado e nada é apagado: os dados que criou continuam guardados, mas passam a aplicar-se os limites do plano Grátis, o que pode impedir, por exemplo, criar mais carteiras ou categorias próprias do que esse plano permite (à data desta versão: 1 carteira e 20 categorias próprias), ver movimentos com mais de 120 dias na lista de movimentos, ou usar funcionalidades dos planos pagos, como o painel avançado, a exportação de movimentos e os convites a outras pessoas (os limites em vigor constam da aplicação, em Definições → Plano). Quanto às contas bancárias, só a conta principal continua ativa: as restantes mantêm-se na lista de contas, mas os seus movimentos deixam de ser mostrados e de entrar nos cálculos, sem serem apagados;
• Avisamo-lo na aplicação antes de o período terminar e, quando terminar, na aplicação e por email;
• Este período experimental é concedido uma vez por pagador.

Nos planos pagos (Pessoal e Família):

• Os planos pagos podem ser experimentados durante 15 dias. O período experimental exige, no início, um cartão ou outro meio de pagamento válido;
• Se aderir a um plano pago durante o período experimental do plano Grátis, ganha 15 dias de período experimental, com cartão, a contar da adesão. Os dias que ainda faltavam do período experimental do plano Grátis não se somam: o período do plano pago substitui o do Grátis;
• O período experimental com cartão é concedido uma vez por pagador: não o tem quem já teve uma subscrição paga, mesmo que a tenha cancelado durante o período experimental. Ter usado o período experimental do plano Grátis não o impede, nem aderir depois de ele terminar;
• Durante os 15 dias nada é cobrado. Pode cancelar a qualquer momento durante esse período, sem qualquer custo;
• Se não cancelar até ao fim do período experimental, a subscrição começa automaticamente e é feita a primeira cobrança do plano e da periodicidade (mensal ou anual) que escolheu, ao preço garantido (Secção 6.5);
• A Link envia-lhe um email a confirmar o início do período experimental e um lembrete antes de ele terminar.

Para estas regras, o pagador é o titular da conta AtivaMoney que contrata o plano. O período experimental não é concedido de novo à mesma conta, mesmo que mude de plano, de periodicidade ou de meio de pagamento.

6.5 Preço Garantido durante 12 Meses

• Ao aderir a um plano pago, fica com o melhor de dois preços para o plano e a periodicidade que escolheu: o preço em vigor no dia em que se registou no AtivaMoney e o preço em vigor no momento em que adere ao plano pago e indica o meio de pagamento, cada um já com a campanha que estivesse a decorrer nesse momento;
• Esse preço fica garantido durante 12 meses a contar da primeira cobrança: no pagamento mensal, nas 12 primeiras mensalidades; no pagamento anual, na primeira anuidade;
• Melhor campanha no fim do período experimental: se, nos últimos dias do período experimental e antes da primeira cobrança, estiver em vigor uma campanha que dê um preço mais baixo do que o seu para o mesmo plano e periodicidade, aplicamos automaticamente o preço mais baixo, com a mesma garantia de 12 meses a contar da primeira cobrança, e avisamo-lo por email e na aplicação. Não precisa de fazer nada. Esta revisão só é feita a seu favor: nunca lhe aplicamos um preço mais alto;
• Terminados os 12 meses, a subscrição passa ao preço de tabela em vigor para o seu plano e periodicidade, sem campanha. Se esse preço for mais alto do que o que pagava, é avisado com a antecedência indicada na Secção 6.9.

6.6 Renovação Automática e Cancelamento

• A subscrição renova-se automaticamente no fim de cada período (mensal ou anual), até ser cancelada: durante os 12 meses do preço garantido, ao preço garantido; depois, ao preço de tabela em vigor (Secções 6.5 e 6.9);
• Pode cancelar a subscrição a qualquer momento, na aplicação, em Definições → Plano → «Gerir ou cancelar a subscrição», que abre o portal de gestão da subscrição disponibilizado pela Stripe/Link (na aplicação Android, faz-se no browser, em ativa.money). O cancelamento produz efeitos no fim do período já pago: até lá mantém o seu plano; depois, a conta passa ao plano Grátis;
• Cancelar a subscrição não elimina a sua conta nem os seus dados. Para eliminar a conta, veja a Secção 10 e a página Eliminar conta.

6.7 Livre Resolução e Reembolsos

• Direito de livre resolução (consumidores). Se é consumidor e adere a um plano pago, o contrato é celebrado à distância e pode resolvê-lo, sem indicar o motivo e sem custos, no prazo de 14 dias a contar do dia seguinte ao da celebração do contrato, isto é, ao dia em que adere ao plano pago e começa o período experimental (Decreto-Lei n.º 24/2014, arts. 10.º e 11.º). Basta enviar-nos uma declaração inequívoca da sua decisão, por exemplo para [email protected], ou usar o modelo de formulário abaixo, antes de terminar o prazo. Durante o período experimental nada é cobrado. Se já tiver sido cobrado algum valor, reembolsamos a totalidade, sem dedução pelo período de utilização, pelo mesmo meio de pagamento e no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que tomarmos conhecimento da sua decisão;
• Prazo alargado: reembolso da primeira cobrança. Como a primeira cobrança só ocorre no fim do período experimental, concedemos-lhe, por acordo (art. 10.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 24/2014), um prazo mais longo: pode pedir o reembolso total da primeira cobrança até 14 dias a contar da data dessa cobrança, sem ter de justificar o pedido, através da página de contacto ou de [email protected]. O reembolso é feito para o meio de pagamento usado e a subscrição é cancelada de imediato, passando a conta ao plano Grátis; nada é apagado. Este prazo acresce ao direito de livre resolução e não o limita;
• As cobranças das renovações seguintes não são reembolsáveis, sem prejuízo da lei. Se não quiser uma nova renovação, cancele a subscrição antes do fim do período em curso;
• Esta política não limita os direitos que a lei lhe reconhece enquanto consumidor, incluindo a garantia de conformidade dos conteúdos e serviços digitais (Decreto-Lei n.º 84/2021).

Modelo de formulário de livre resolução (preencha e envie apenas se quiser resolver o contrato):

Para Out4Success IT Digital Solutions LDA, Praça Henrique Lopes de Mendonça, 260 2E, 2970-475 Montijo, Setúbal, [email protected]: comunico que resolvo o meu contrato de prestação do seguinte serviço: subscrição do plano ___ do AtivaMoney. Subscrito em ___. Nome do consumidor ___. Endereço do consumidor ___. Data ___.

6.8 Falha de Pagamento

Se uma cobrança falhar, a Stripe volta a tentá-la automaticamente até 8 vezes, durante 14 dias. Durante essas novas tentativas, mantém o seu plano, e pode atualizar o meio de pagamento. Se todas as tentativas falharem, a subscrição é cancelada e a conta passa ao plano Grátis. Nada é apagado: os seus dados continuam guardados, mas passam a aplicar-se os limites do plano Grátis.

6.9 Alterações de Preço

O Prestador pode alterar os preços dos planos. Os novos preços aplicam-se a novas subscrições a partir da sua publicação na página de preços, sem prejuízo do melhor preço previsto na Secção 6.5. Nas subscrições existentes, o preço não muda durante os 12 meses do preço garantido. Depois disso, uma alteração de preço só se aplica a partir da renovação seguinte e depois de um aviso prévio, por email, de pelo menos 30 dias. O mesmo aviso é feito quando, no fim dos 12 meses, o preço de tabela em vigor for mais alto do que o preço garantido que pagava. Se não concordar com o novo preço, pode cancelar a subscrição antes de a alteração produzir efeitos, mantendo o preço anterior até ao fim do período já pago.

7. Open Banking e Acesso a Dados Bancários

7.1 Acesso via GoCardless (PSD2)

A funcionalidade de Open Banking é prestada através de parceria com a GoCardless Ltd, entidade autorizada e regulada pela Financial Conduct Authority (FCA) do Reino Unido, operando ao abrigo da Diretiva de Serviços de Pagamento 2 (PSD2) da União Europeia. O Utilizador autoriza expressamente o acesso de leitura às informações das suas contas bancárias, exclusivamente para as finalidades descritas na Secção 2.

7.2 As Suas Credenciais Bancárias Nunca São Partilhadas

O AtivaMoney e a GoCardless utilizam protocolos de autorização seguros (OAuth 2.0) para acesso às contas bancárias. As credenciais bancárias do Utilizador (número de conta, código de acesso ao homebanking, etc.) nunca são partilhadas, armazenadas ou acessíveis pelo AtivaMoney. A autenticação é realizada diretamente junto do banco, fora do controlo do Prestador.

7.3 Revogação a Qualquer Momento

O Utilizador pode revogar o acesso às suas contas bancárias a qualquer momento, seja através da plataforma AtivaMoney, seja diretamente junto do seu banco. A revogação não implica o cancelamento da conta AtivaMoney, podendo o Utilizador continuar a utilizar as restantes funcionalidades da plataforma.

8. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos, elementos visuais, marca, logótipo, software, código-fonte, design, textos, imagens e demais elementos que constituem a plataforma AtivaMoney são propriedade exclusiva de Out4Success IT Digital Solutions LDA e estão protegidos pela legislação aplicável em matéria de propriedade intelectual e industrial, incluindo, sem limitação, o Código da Propriedade Industrial e a Lei do Direito de Autor.

É expressamente proibido ao Utilizador reproduzir, distribuir, modificar, transmitir, reutilizar, reenviar ou utilizar de qualquer outra forma os conteúdos da plataforma para fins públicos ou comerciais sem autorização prévia e por escrito do Prestador.

9. Limitação de Responsabilidade

9.1 Não é Aconselhamento Financeiro

As informações, análises, categorias, gráficos e qualquer outro conteúdo disponibilizado pela plataforma AtivaMoney têm caráter meramente informativo e não constituem aconselhamento financeiro, fiscal, jurídico ou de investimento. O Utilizador deve consultar um profissional qualificado antes de tomar qualquer decisão financeira.

9.2 Não Responsável por Decisões do Utilizador

O Prestador não se responsabiliza por quaisquer perdas, danos, lucros cessantes ou outros prejuízos, diretos ou indiretos, resultantes de decisões financeiras tomadas pelo Utilizador com base nas informações disponibilizadas pela plataforma, incluindo, sem limitação, decisões de investimento, poupança ou gestão de crédito.

9.3 Responsabilidade Máxima

Em qualquer circunstância, a responsabilidade total do Prestador perante o Utilizador, por qualquer causa ou fundamento, não poderá exceder o valor efetivamente pago pelo Utilizador no mês em que o dano ocorreu. Esta limitação aplica-se na máxima extensão permitida pela lei aplicável.

10. Suspensão e Cancelamento

O Utilizador pode cancelar a sua conta AtivaMoney a qualquer momento, sem penalizações, através das definições da conta na plataforma ou por contacto com o suporte. As regras de cancelamento e de reembolso das subscrições pagas estão na Secção 6. Ao eliminar a conta, qualquer subscrição paga ativa é cancelada e deixa de haver novas cobranças; o período já pago não é reembolsado, sem prejuízo do direito de reembolso da Secção 6.7.

Após o cancelamento, os dados pessoais e financeiros do Utilizador serão eliminados dos sistemas do Prestador no prazo máximo de 30 dias, salvo obrigação legal de retenção por prazo superior. Os dados anonimizados e agregados poderão ser mantidos para efeitos estatísticos, sem possibilidade de identificação do Utilizador.

O Prestador pode suspender ou cancelar a conta do Utilizador nas circunstâncias previstas na Secção 4.3, sem prejuízo do direito do Utilizador de exportar os seus dados antes da suspensão, sempre que tecnicamente possível.

11. Alterações aos Termos

O Prestador reserva-se o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas ao Utilizador com uma antecedência mínima de 30 dias relativamente à data de entrada em vigor, através de:

• Notificação por email para o endereço associado à conta do Utilizador;
• Aviso em destaque na plataforma.

Caso o Utilizador não concorde com as alterações, pode cancelar a sua conta antes da data de entrada em vigor das mesmas, sem quaisquer custos adicionais. A utilização continuada da plataforma após essa data constitui aceitação dos novos Termos.

12. Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes Termos são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa, sem prejuízo de normas de ordem pública de outros ordenamentos jurídicos que possam ser aplicáveis.

Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da interpretação, aplicação ou incumprimento dos presentes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro, salvo quando a lei imponha foro diferente em benefício do Utilizador, nomeadamente nos casos em que o Utilizador seja consumidor.

Em caso de litígio de consumo, o Prestador não está vinculado, por adesão ou por imposição legal, a nenhuma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL), mas o Utilizador pode recorrer à entidade de RAL competente para o seu litígio, consoante o âmbito territorial e material de cada uma. Mais informações no Portal do Consumidor. Pode também apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico.